| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2481/2018 | 19/12/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2608/2022 | 01/11/2022 | … Revogação | 2481/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.