| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2613/2022 | 06/12/2022 | Nova | |
| Lei Ordinária 2640/2023 | 28/11/2023 | … Revogação | 2613/2022 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.