Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2488/2019 | 28/03/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 2646/2023 | 19/12/2023 | … Revogação | 2488/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.