| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 678/1982 | 10/05/1982 | Nova | |
| Lei Ordinária 722/1982 | 24/12/1982 | … Revogação | 678/1982 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.