| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 8/1959 | 07/02/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 74/1962 | 13/08/1962 | … Alteração | 8/1959 |
| Lei Ordinária 85/1963 | 18/02/1963 | … … Alteração | 74/1962 |
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