| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 915/1985 | 05/12/1985 | Nova | |
| Lei Ordinária 1007/1987 | 05/10/1987 | … Alteração | 915/1985 |
| Lei Ordinária 1257/1992 | 27/04/1992 | … Alteração | 915/1985 |
| Lei Ordinária 2427/2017 | 12/12/2017 | … Alteração | 915/1985 |
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