Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 129/2017 | 13/04/2017 | Nova | |
Lei Complementar 149/2019 | 25/10/2019 | … Revogação | 129/2017 |
Lei Complementar 161/2022 | 26/04/2022 | … … Alteração | 149/2019 |
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