“Institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito e/ou de débito, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, provedor de filmes e séries via streaming, arrendamento mercantil (leasing), e dá outras providências”
Veja Mais"Altera o inciso IX do artigo 92 da Lei Complementar nº2653/2006.
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