"Revoga inciso II do artigo 80 e o ítem II, a), 1 do Anexo IX da Lei n.º 2.393/01 e revoga a Lei Complementar nº 2.832/2023”
Veja Mais"Revoga inciso II do artigo 80, II, alínea a), ítem 1 do Anexo IX da Lei n.º 2.393/01”
Veja Mais"Altera a Lei Complementar nº 2653/2006 e dá outras providências."
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.