Altera os artigos: Art. 1º (acrescenta incisos), Art. 3º (acrescenta § 2º), Art. 5º (acrescenta § 1º e 2º renumerando os seqüenciais), Art. 16 (Modifica o Parágrafo único), Art. 52 (Altera e acrescenta, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV) Art. 71 (Modifica o inciso II, §  (...)

MODIFICA O ARTIGO 120-A DÁ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO