Autoriza a Prefeitura a colaborar com o Congresso Médico e dá outras providências.
Abre crédito especial.
Abre créditos suplementares.
Ratifica convênio.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
Dispõe sobre contribuição para a Associação Brasileira de Municípios.