Concede isenção de imposto.
Autoriza a permuta de terrenos e dá outas providências.
Autoriza a permuta de terrenos e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial.
Autoriza a construção de torres de televisão e uma instalação.
Autoriza despesas e dá outras providências.
Dispõe sobre a aquisição de móveis.
Autoriza obras e dá outras providências.
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