Autoriza a abertura de créditos suplementares.
Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente.
Institui imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Secretária Executiva da Câmara.
Concede aposentadoria especial.
Autoriza doação de terreno.
Verbetes: apae
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