Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambuquira e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas para a elaboração de projetos e execução de obras no Município de Cambuquira e dá outras providências.
Verbetes: Código de Obras; Plano Diretor
Dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico-Territorial Urbana de Cambuquira e dá outras providências.
Verbetes: plano diretor
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