ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 16 DE MARÇO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA", CRIANDO CARGO E AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 30/2014
de 02/06/2014
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para formação de chácaras, sítios de recreio e similares particulares no município de Cambuquira e dá outras providências.
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