Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 044 de 11/04/2019                                                                                                                                             

Altera a Lei Complementar nº 21, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira e dá outras providências. A Câmara Municipal DECRETA:

Acrescentam novas atribuições a Lei Complementar Municipal nº 039 de 26 de fevereiro de 2019. O Prefeito Municipal de Cambuquira, faz saber, e, cumprimento a LOM, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Emenda Modificativa Art. 1º - Art. 3º (...)   (...)

Altera a Lei Complementar nº 017 de 16 de março de 2009 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Cambuquira” e dá outras providências.

Modifica o Art. 225 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município e dá outras providências.                   

Altera a Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município e dá outras providências.                                               

ACRESCENTA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME LC 17/2009 ART. 33 § 3º INCISO II, DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, A GERÊNCIA DO BEM ESTAR-ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.