Modifica e adita a redação do artigo 131 da Lei Orgânica Municipal. (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 02/2014)
Verbetes: art. 131; emenda; lei orgânica
Sem ementa. (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 01/2014)
Verbetes: participação popular; lei orçamentária; orçamento; emenda; lei orgânica
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