CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PERDÕES/MG.                                                                                                                                                                     

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 DE 25/02/94 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O § 1º DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/05 DE 28/12/05 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 2º E REVOGA O INCISO IV DO ART. 21, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/05 DE 28/12/2005 - QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

AUTORIZA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.                                   

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E SUA ALÍNEA A DO ART. 24, AO ART. 79 E LHE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 121, NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140, DÁ NOVA TITULAÇÃO DA SEÇÃO VII, DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 177 E ACRESCENTA ART. 177 A COM PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 177B COM PARÁGRAFO ÚNICO E A  (...)

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 108 DA LEI 1.697/94 DE 25/02/1994 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.