ALTERA REDAÇÃO DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19/03/2010 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
ALTERA O § 3º DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/94 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.340/03 DE 09/06/04.
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