"ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL NO 1.763/94 NA COBRANÇA DO ISSQN EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 157 DE 29.12.2016"

"ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART.86 DA LEI MUNICIPAL N.1.763/94 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG"                                           

CRIA CINCO CARGOS DE PROFESSOR IIC E CINCO CARGO DE MONITORES DE CRECHE E EXTINGUE CARGOS MUNICIPAIS.