DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Verbetes: ORGANIZAÇÃO; FINALIDADES; UNIDADE; SISTEMA; PRESTAÇÃO DE CONTAS; ÓRGÃOS; ENTIDADES;
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: TRIBUTOS; IPTU; IMPOSTO; SUJEITO; BASE; CÁLCULO; ALÍQUOTAS; LANÇAMNETO; IMPOSTO; TAXAS;
ALTERA OS ANEXOS QUE COMPÓE A LEI DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, LEI Nº 1.408/94, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: CARGOS; ADMINISTRAÇÃO; SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; FUNÇÃO; QUADRO EFETIVO; VAGAS; ATRIBUIÇÕES;
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Verbetes: SALÁRIO BASE ATUAL; RECURSOS; DESPESA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
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