REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMB  (...)

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PSICÓLOGO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                         

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                             

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL" E /OU ATRAVÉS DA LEI FEDERAL13.465/2017 DAS OCUPAÇÕES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Cria, e extingue cargos e horários, de servidores do Poder Legislativo e da outras providências”.                                                                                                     

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS SALÁRIOS, EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.