Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Lei Complementar 173/2022
de 16/08/2022

“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTICPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A SELEÇÃO AO CARGO DE DIRETOR (A) E COORDENADOR DE ESCOLA DO MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Complementar 172/2022
de 16/08/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PODENDO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 171/2022
de 10/08/2022

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                   

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Lei Complementar 170/2022
de 02/08/2022

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.120, DE 05 DE MAIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 169/2022
de 27/07/2022

DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E FAIXAS NÃO EDIFICANTES NA ÁREA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES.                           

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Lei Complementar 168/2022
de 11/05/2022

“ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2364/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E APROVA AS NOTAS TÉCNICAS N. 001/2022 A 020/2022, COM A ALTERAÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  (...)

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Lei Complementar 167/2022
de 03/05/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES O PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE NÚCLEOS RURAIS E NÚCLEOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

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Lei Complementar 166/2022
de 03/05/2022

CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE CARGOS, CARREIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                           

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Lei Complementar 165/2022
de 27/04/2022

EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                             

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Lei Complementar 164/2022
de 26/04/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 146/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                           

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