DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR PELAS CONTAS CORRENTES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisRegulamenta e disciplina a devolução do duodécimo excedente do Poder Legislativo.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DE VEREADOR .
Veja MaisRegulamenta e disciplina a devolução antecipada do duodécimo excedente do Poder Legislativo.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DE VEREADOR .
Veja MaisDISPÕE SOBRE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DE VEREADOR .
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.