Inclui dispositivos no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal para regulamentar  a concessão de licença maternidade e licença paternidade                               

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EXPLÍCITA E VISÍVEL NOS VEÍCULOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS, UTILITÁRIOS E TRATORES, QUE PRESTEM SERVIÇO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE APIÚNA - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROJETO “PRATA DA CASA”, QUE INCENTIVA A CONTRATAÇÃO DE PELO MENOS 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE APÍUNA, INCLUINDO BANDAS, CANTORES E OUTROS TIPOS DE ARTISTAS.

Altera o artigo 91 do Regimento Interno, e inclui dispositivos para a  concessão de licença maternidade e licença paternidade