''Garante aos estudantes do município de Faxinal dos Guedes, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona''

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA VISANDO SUA INTEGRAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS E INCLUSÃO SOCIAL, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL D  (...)