Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

O vereador abaixo assinado, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, após a aprovação pelo Plenário, o envio de ofício à Câmara de Deputados Federais e ao Senado Federal, com o seguinte teor:

Considerando que t  (...)

Considerando o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público em defesa da sociedade, dos direitos difusos e transindividuais, bem como a tutela dos valores essenciais e a proteção à moralidade administrativa nos Entes Federados.

Considerando a necessidade de um controle democrático do Ministério Pú  (...)