DENOMINA DE "ESTRADA INTERMUNICIPAL JORGE JAMIL GABARDO" A VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                         

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, D  (...)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "MOTOCLUBE ASES DO CONTESTADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                         

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONA  (...)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                         

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, INSTITUI O BANCO DE HORAS E ESTABELECE O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA 5281/2026, ALTERANDO OS ARTIGOS 1º E 2º.                                                                                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU), MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTABELECE VEDAÇÕES POR INCOMPATIBILIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.