DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA 5281/2026, ALTERANDO OS ARTIGOS 1º E 2º.                                                                                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU), MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTABELECE VEDAÇÕES POR INCOMPATIBILIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração e fixação dos valores da Bolsa-Auxílio e do Auxílio-Transporte para os estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4258/2013 QUE DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PGM-UVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                           

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) do Município de União da Vitória, aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), estabelece normas para o gerenciamento de resíduos e a prestação dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO E CONCEDER A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.