Câmara de Vereadores de Penha

data da última atualização 12/06/2026 20:21
Lei Ordinária 3660/2026
de 03/06/2026

Institui a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Penha e autoriza a disponibilização de protetores auriculares como recurso de apoio educacional.

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Lei Ordinária 3659/2026
de 03/06/2026

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicacional no atendimento ao público no Municipal de Penha, mediante a capacitação em Libras - Língua Brasileira de Sinais - de, no mínimo, um servidor por Secretaria Municipal, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 3658/2026
de 02/06/2026

Altera a Lei nº 3.609, de 10 de dezembro de 2025, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito do Município de Penha, e dá outras providências

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Lei Ordinária 3657/2026
de 29/05/2026

PROJETO DE LEI Nº 35/2026 DO LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DEFESA CIVIL MIRIM” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Diego Luis Matiello

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Lei Ordinária 3656/2026
de 29/05/2026

INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS DE BAIXA RENDA - BMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .                                                                           

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Lei Ordinária 3655/2026
de 29/05/2026

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2026 DO LEGISLATIVO INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E ORIENTAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE HUMANA E ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 3654/2026
de 29/05/2026

...                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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Lei Ordinária 3653/2026
de 27/05/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS PÚBLICOS, E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO COLETIVO DE MULHERES DO BRASIL EM ACAO - CMBA, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 3652/2026
de 27/05/2026

AUTORIZA DOAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESPECÍFICA, AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL.                                                                                 

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Lei Ordinária 3651/2026
de 29/05/2026

ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029, ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - LDO E ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTR  (...)

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