Câmara de Vereadores de Penha

Lei Ordinária 3439/2024
de 22/03/2024

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ESCOLA SEGURA, QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA

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Lei Ordinária 3438/2024
de 22/03/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO DE MULHERES DO BRASIL EM AÇÃO - CMBA. Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COLETIVO DE MULHERES DO BRASIL EM AÇÃO - CMBA inscrita sob o CNPJ nº. 38.422.063/0001-09, com sede na Av. Nereu Ramos, nº 315, Centro, Município de Pen  (...)

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Lei Ordinária 3437/2024
de 22/03/2024

INSTITUI O PROGRAMA "VIA SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 3436/2024
de 22/03/2024

“ALTERA A LEI 2.913 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CONSELHO OS DIREITOS DA MULHER NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS                             

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Lei Ordinária 3435/2024
de 05/03/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Penha e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Penha, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição,   (...)

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Lei Ordinária 3434/2024
de 05/03/2024

Dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar nas escolas públicas ou privadas no Município de Penha. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças adolescentes   (...)

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Lei Ordinária 3433/2024
de 05/03/2024

Institui a Política de Prevenção e Combate de Câncer de Ovário no Município de Penha. Art.1º Fica instituída no Município de Penha a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. Art. 2º A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta Lei tem como objetivos: I   (...)

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Lei Ordinária 3432/2024
de 05/03/2024

PROJETO DE LEI Nº 03/2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS PESCADORES DO GRAVARÁ - APEG

Lei Ordinária 3431/2024
de 05/03/2024

“DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária 3430/2024
de 08/02/2024

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL                                                                                                                                                                           

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