| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2913/2017 | 30/11/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 3436/2024 | 22/03/2024 | … Alteração | 2913/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.