Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 15/2009 16/12/2009 Nova  
Lei Complementar 17/2010 23/02/2010 Alteração 15/2009
Lei Complementar 28/2010 09/06/2010 … … Alteração 17/2010
Lei Complementar 138/2020 15/07/2020 Alteração 15/2009