Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei n° 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências.             

Revoga a Lei Municipal de nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, similares e veículos de 4 rodas no Município de Pouso Alegre.

Cria o Programa de Atendimento ao Pé Diabético (PAPE) no Município de Pouso Alegre.                                                                                                                                     

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.                                                                                                                               

Altera o art. 6º e o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar no Portal Eletrônico Oficial do Munícipio relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo.

Cria adicional de qualificação para ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem na ativa e dá outras providências.                                                                       

Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre o “Dia Municipal dos Evangélicos, da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico”.