Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Pouso Alegre.
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Veja MaisDispõe sobre pontos facultativos e expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2025, nos dias 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2025 e no dia 2 de janeiro de 2026.
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Veja MaisDispõe sobre o cancelamento de débitos tributários e não tributários oriundos de exercícios até o ano de 2018, nas hipóteses que especifica e da outras providências.
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