Altera o inciso XIV, do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcrescenta o inciso Ve o § 3°, ao artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera a redação do artigo 6º e dá outras providências.
Veja MaisAltera o § único do artigo 43º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera os §§ 1°, 3° e 8° do artigo 126-A da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera o § 3°, artigo 44, da Lei Orgânica Municipal (Regulamenta subsídio vereador licenciado).
Veja MaisAcrescenta o art. 126-A na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Sapucaí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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