| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1775/1980 | 26/08/1980 | Nova | |
| Lei Ordinária 5333/2013 | 13/08/2013 | … Alteração/Revogação | 1775/1980 |
| Lei Ordinária 2520/1991 | 24/07/1991 | … Alteração/Revogação | 1775/1980 |
| Lei Ordinária 5333/2013 | 13/08/2013 | … … Alteração/Revogação | 2520/1991 |
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