| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5526/2014 | 26/11/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 5573/2015 | 12/05/2015 | … Alteração | 5526/2014 |
| Lei Ordinária 5718/2016 | 21/07/2016 | … Alteração | 5526/2014 |
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