Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5604/2015 | 24/08/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 5614/2015 | 18/09/2015 | … Alteração/Revogação | 5604/2015 |
Lei Ordinária 5936/2018 | 30/04/2018 | … Alteração | 5604/2015 |
Lei Ordinária 6136/2019 | 30/09/2019 | … Alteração | 5604/2015 |
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