" Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema individual de tratamento de esgoto sanitário em edificações residenciais unifamiliares não atendidas por rede pública de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”

“Altera o art. 12, da Lei Complementar nº 182/2023, que “Dispõe sobre as funções públicas de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes do Combate às Endemias e dá outras providências”.

“Altera a Lei Complementar nº 176/2023 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camanducaia, e dá outras providências.”.”

“Dispõe sobre a prestação do serviço de acolhimento dos idosos institucionalizados na extinta Fundação Santa Terezinha, revoga a Lei Municipal nº 2.832, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”

“Fixa o vencimento do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, nos termos da Resolução que alterou o Anexo II da Resolução nº 171, de 20 de fevereiro de 2025.”

“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Camanducaia para permitir a cobrança proporcional da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento, e da Taxa de Licença Sanitária, nos casos que especifica.”

" Dispõe sobre a prevenção e repressão aos maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Camanducaia, estabelece infrações e sanções administrativas específicas, e dá outras providências.”

“Altera o vencimento do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, constante do Anexo II da Resolução nº 171/2025.”                                                                   

Altera dispositivo da Lei nº 2.837, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral e dá outras providências.

"Aprova Contas do Município referente ao exercício de 2022"