Aprova o Cálculo Atuarial do exercício de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiranga e revisa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial instituído pela Lei Municipal nº 2.984, de 28 de outubro de 2025, mediante a adoção de aportes financeiros anuais em progressão crescent  (...)

Autoriza o Município de Ipiranga a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Ipiranga, e dá outras providências.                           

Ratifica o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais — CIM-AMCG, do qual o Município de Ipiranga foi signatário, bem como autoriza a permanência do mesmo na condição de ente consorciado e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado aos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de 'piranga/PR, revoga a Lei Municipal n°1.964, de 16 de junho de 2010, e dá outras  (...)

Inclui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Ipiranga, Estado do Paraná, o “Mês da Conscientização do Câncer de Colo de Útero”, e dá outras providências.

Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, e Lei Municipal n° 2.266, de 19 de junho de 2015.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ipiranga - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 26.897,45 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos)

Altera os artigos 86, 88 e 90 da Lei Municipal nº. 2503 de 24 de outubro de 2017, para promover a adequação da estrutura de governança do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga - IPIRAGAPREV ao princípio da segregação de funções e dá outras providências.