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Legislação
Lei Complementar 22/2017 de 06/03/2017
.: Veja Mais :. Súmula: Altera o art. 236 e o Parágrafo 5º do art. 249 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 21/2017 de 03/03/2017
.: Veja Mais :. Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão, no quadro funcional da Câmara Municipal de Ipiranga, denominado Oficial de Gabinete, altera a Lei Complementar nº 09 de 12 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar 20/2017 de 06/03/2017
.: Veja Mais :. Súmula: Altera o art. 212 do código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 19/2016 de 28/03/2016
.: Veja Mais :. SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013.
Lei Complementar 18/2014 de 10/12/2014
.: Veja Mais :. Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2013.
Lei Complementar 17/2014 de 01/07/2014
.: Veja Mais :. SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09/2013.
Lei Complementar 16/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores públicos Municipais da Ativa, Inativos e Pensionistas do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 15/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial de subsídios aos Secretários Municipais, Agentes políticos não detentores de Cargo eletivos, pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 14/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial dos subsídios dos Agentes Políticos, detentores de Cargos Eletivos (Prefeito e Vice Prefeito Municipal), pagos pelo Tesouro Municipal.
Lei Complementar 13/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial dos subsídios dos Agentes Políticos, detentores de Cargos Eletivos (Vereadores), pagos pelo Tesouro Municipal.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".