31ª Reunião Ordinária - 03/09/2018

Pequeno Expediente

Leitura e Votação da Ata Anterior

INDICAÇÕES

Nº 312/2018 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: solicita o envio de ofício para a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), nominal ao Secretário Fredolino Alfredo Bento, requerendo a realização de manutenção procedendo com as trocas das lâmpadas que se encontram queimadas na Rodovia SC 414-II João Batista Sérgio Murad, popular TRANSBETO, haja vista a necessidade de iluminação adequada aos munícipes que transitam pela mesma.

Nº 313/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: diante do recebimento do Selo “+Turismo” entregue pelo Ministro do Turismo Vinicius Lummertz ao nosso Município, solicito ao Executivo a criação de um programa para prestar auxílio aos munícipes empreendedores que pretendem investir em construções sustentáveis, melhorando assim a infraestrutura municipal, proporcionando melhor qualidade de vida aos nossos moradores, bem como estrutura adequada para o crescimento esperado.

Nº 314/2018 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: Solicita o envio de ofício para a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), nominal ao Secretário Fredolino Alfredo Bento, requerendo a realização de sinalização vertical adequada indicativa no final da Rodovia SC 414-II João Batista Sérgio Murad, popular TRANSBETO, no sentido Penha-Centro, justifica-se a necessidade de sinalização adequada a quantidade de visitantes que circulam em nosso município.

Nº 315/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: solicita que o Prefeito Municipal por meio da Secretaria da Educação, disponibilize condução para que os professores da modalidade jovens e adultos, representantes da educação infantil e também do ensino fundamental, possam participar de um grande debate voltado para as políticas educacionais que será ministrado pela Oficial de Educação da UNESCO Maria Rebeca Otero Gomes, na cidade de Florianópolis, conforme convites em anexo.

Nº 316/2018 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: diante de uma reunião realizada na Rua Liberdade, COHAB, no último dia 28/08/2018, com a presença de 18 moradores, que apresentaram este abaixo-assinado, conforme encaminhado anexo a este pedido, com o total de 89 (oitenta e nove assinaturas) dos moradores residentes nesta rua onde solicitam a execução pavimentação da rua acima citada. Um pedido de todos para a inclusão no cronograma de pavimentação de vossa senhoria. Destaca-se que esta rua é a única da localidade que não está pavimentada.

Nº 317/2018 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: atendendo ao pedido dos moradores da Rua Serafim Inês Vieira, Centro, que sofrem a cada chuva, venho través desta Indicação encaminhar a vossa senhoria, para que efetue a manutenção das bocas de lobo conforme fotos anexas, bem como desobstrução dos bueiros e tubulação existente na rua que está praticamente toda entupida, principalmente em frente ao Nº 752. Os residentes sofrem com alagamentos e acabam ficando impossibilitados de saírem de suas próprias residências, ficando ilhados. Dessa forma a comunidade clama por melhorias, pois logo vamos entrar no período de cheias, principalmente das fortes chuvas torrenciais de verão, o que já deixa todos moradores com medo e pode causar um prejuízo ainda maior.

Nº 318/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: solicita com urgência uma linha telefônica para atender a Escola Municipal Antônio José Tiago, em virtude da reforma de seu prédio as crianças estão sendo atendidas no Salão da Igreja Cristo Rei (Cohab) e encontram-se sem linha telefônica há aproximadamente dois meses, prejudicando a comunicação entre pais e funcionários.

Nº 319/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita que o Poder Executivo realize a implantação de placas de sinalização das trilhas ecológicas de nosso município, indicando a direção (com nome da trilha e setas) nas vias de acesso próximas, e nos trechos onde há mata fechada e bifurcações, setas de direção para indicar o trajeto correto. A sinalização das trilhas visa incentivar o turismo ecológico, contribuindo na preservação do patrimônio natural de nossa cidade. A sinalização destes locais ajudaria a desenvolver e potencializar ainda mais o ecoturismo de maneira ordenada e segura para as pessoas e o meio ambiente.

Nº 320/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: a falta de sinalização adequada em algumas paradas de ônibus existentes no município tem gerado inúmeros transtornos para solicitar o embarque e desembarque de passageiros. Há locais em que o abrigo existe, porém em alguns não existe abrigo ou qualquer tipo de sinalização. Face ao exposto, solicito que a Prefeitura por meio do órgão competente realize a sinalização adequada nos pontos e paradas de ônibus existentes em nossa Cidade.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 87/2018 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO, MAURÍCIO DA COSTA e REGIANE APARECIDA SEVERINO: em virtude de inúmeras solicitações recebidas junto a pais e amigos da comunidade ligados a pessoas com tipos diversos de deficiência, solicitamos ao Prefeito Municipal se já foram tomadas providências cabíveis para efetiva implantação de   PRAÇAS DE ACESSIBILIDADE no Município de Penha, visto que temos uma APAE com 80 alunos, e uma demanda que aguarda por este olhar do poder público.

Ainda, um parquinho inclusivo com piso emborrachado, é reflexo de uma administração humanizada e atenta as necessidades de ações que promovam cada vez mais a inclusão, solicitamos informações quanto a previsão para   instalação de play ground inclusivo com carrossel, balanço e piso emborrachado de 4 cm no mesmo espaço do playground tradicional possibilitando esta diversão também às crianças com deficiências e seus familiares.  

Nº 88/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: diante do apelo de moradores dos Bairros São Cristóvão e São Nicolau (localidades I e II), fui informada que a única linha de Ônibus que atende a comunidade será suspensa dia 14/09. A partir da referida data, os moradores ficarão desamparados em relação ao transporte coletivo e diante no número de trabalhadores que fazem uso do mesmo, fui indagada em relação ao que poderia ser feito para resolver tal situação que é preocupante.

Diante do exposto, solicito o envio de Pedido de Informação à Empresa Viação Navegantes e a Prefeitura Municipal, solicitando as informações como seguem:

1. A partir do dia 14/09 a linha de ônibus que atende os Bairros São Cristóvão e São Nicolau (localidades I e II) será suspensa?

2. Haverá reposição para atender os moradores em outros itinerários?

3. Quais os motivos que implicaram para que esta decisão fosse tomada?

4. Há possibilidade de agendamento para reunião com representantes da empresa, representantes da prefeitura e das comunidades em busca de uma solução para o problema de falta de transporte coletivo para os bairros acima citados?

Nº 89/2018 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: segundo moradores da Rua José Antônio Galdino, no Bairro Gravatá, o Prefeito esteve in loco falando que a tubulação e a pavimentação da referida rua está prevista para ser implantada até o final deste ano. Esta informação procede? Já existe projeto para este fim?

Nº 90/2018 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: diante do anúncio feito pelo governo municipal através das redes sociais, divulgando um pacote de 42 ruas a serem pavimentadas nos próximos 18 meses, sabendo que há disponibilidade de material bem como mão de obra, e também por ter sido uma promessa de campanha feita pelo governo, segundo os moradores da Rua Liberdade, venho através deste pedido de informação solicitar as seguintes informações:

1. Por qual motivo esta rua não entrou no cronograma de pavimentação das 42 ruas?

2. Essa rua não é prioridade para o governo?

3. Há algum impedimento de fazer essa obra?

4. Existe projeto pronto para a executar esta obra?

5. Caso não exista projeto ainda qual o motivo por ser a única rua não pavimentada da COHAB?

Nº 91/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: diante da existência de algumas palmeiras localizadas ao lado da entrada do Cemitério Municipal situado na Avenida Eugênio Krause, no Centro, solicito a elaboração de um estudo para remoção das mesmas do local, pois é grande o perigo de descargas elétricas devido sua localização abaixo dos fios de alta tensão.

Face ao exposto, solicito as informações como seguem:

1. Há possibilidade de remoção das referidas palmeiras?

2. Há prazo para efetuar a remoção?

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2018 do Poder Executivo, que: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL -PPA, A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$274.190,00(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº nº 031/2018 do poder Executivo, que: “DISPOÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMNETÁRIA PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2018 de autoria do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD, que:  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENHA, EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2018 de autoria da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO, que: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDAES E CONTEÚDOS RELATIVOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Leitura do  Projeto de Lei Nº 60/2018 do Legislativo:ALTERA  A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI 2198/08

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 do Executivo, que: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2018 do Executivo, que: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, que: “Veto total ao projeto de Lei Ordinária nº25/2018 do Legislativo, por inconstitucionalidade, nos termos do parecer jurídico nº 309/2018/PGM.”

Grande Expediente - Art. 180 R.I

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - 182 R.I

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 do Executivo que:  “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Discussão e Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018: “Veto total ao projeto de Lei Ordinária nº25/2018 do Legislativo, por inconstitucionalidade, nos termos do parecer jurídico nº 309/2018/PGM.”