| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2539/2016 | 08/06/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 2600/2016 | 08/12/2016 | … Alteração | 2539/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.