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Legislação
Lei Ordinária 1687/2017 de 29/08/2017
.: Veja Mais :. LEI N.º 1.687/2017 Autoriza a concessão de gratificação mensal aos membros da comissão permanente de licitação, ao pregoeiro e à sua equipe de apoio, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1686/2017 de 29/08/2017
.: Veja Mais :. Define Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
Lei Ordinária 1685/2017 de 29/08/2017
.: Veja Mais :. Revoga o artigo 279 da Lei Complementar n.º 001/2007 - Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luiz Alves.
Lei Ordinária 1684/2017 de 29/08/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências
Lei Ordinária 1683/2017 de 24/08/2017
.: Veja Mais :. Altera Lei Municipal n.º 698/1991, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1682/2017 de 04/07/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o repasse de recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL, decorrente do Chamamento Público n.º 02/2017.
Lei Ordinária 1681/2017 de 04/07/2017
.: Veja Mais :. Antecipa data de feriado municipal para o exercício de 2017.
Lei Ordinária 1680/2017 de 04/07/2017
.: Veja Mais :. Autoriza a contratação de financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1679/2017 de 29/06/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
Lei Ordinária 1678/2017 de 29/06/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o pagamento de despesas relativas ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC e Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-51

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".