Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 662/1994 | 25/10/1994 | Nova | |
Lei Ordinária 840/2000 | 17/08/2000 | … Alteração | 662/1994 |
Lei Ordinária 1017/2011 | 29/11/2011 | … Alteração | 662/1994 |
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