Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 783/1998 | 14/07/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 806/1998 | 01/12/1998 | … Alteração | 783/1998 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.