| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 275/2005 | 04/11/2005 | Nova | |
| Resolução 314/2019 | 22/05/2019 | … Alteração | 275/2005 |
| Resolução 304/2015 | 11/06/2015 | … Alteração | 275/2005 |
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