| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4557/2019 | 11/07/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 4666/2020 | 23/12/2020 | … Alteração | 4557/2019 |
| Lei Ordinária 4686/2021 | 07/04/2021 | … Alteração | 4557/2019 |
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