CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                     

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, REFERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI  (...)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.                                                                                                                                                                                                     

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E DE CARGA HORÁRIA DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011 QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera os incisos I e II, do art. 54 da Lei Complementar n.º 5 de 28/05/2007.                                                                                                                                                 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2018, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, NO QUE SE REFERE À TARIFA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DEFINE CRITÉRIOS PARA ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EDIFICADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.