| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1001/1998 | 23/06/1998 | Nova | |
| Lei Ordinária 1021/1998 | 31/12/1998 | … Alteração | 1001/1998 |
| Lei Ordinária 1069/2000 | 23/11/2000 | … Alteração | 1001/1998 |
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